Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.

Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Peças suficientes a seu processamento.

Recurso conhecido.

Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições

Instada por pedido de providências apresentado pela AASP contra decisão do TRT-SP que deixou de disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.

Medida cautelar incidental inominada. Suspensão de registro nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito na ação monitória.

Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.

Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Inviabilidade.

Legítima defesa não comprovada, indene de dúvidas - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Apoio na palavra do agente e na prova oral - Fatos controvertidos - Substrato probatório suficiente - Impossibilidade de absolvição sumária ou desclassificação - Apreciação pelo egrégio tribunal do júri - Recurso improvido.

Prática de falta grave. Internação do preso no regime disciplinar diferenciado. Vontade expressa da lei (artigo 52 da Lei de Execução Penal).

Ação monitória. Ausência de integralização de ações sociais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença não evidenciada.

Decisão corretamente fundada nos elementos probatórios existentes nos autos.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos

Habeas Corpus. Paciente cumprindo medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, V, c/c art. 70, do CP.

OAB-SP divulga gabarito e já anula uma questão da prova

Criminal. HC. Crimes de Homicídio Qualificado

Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso

Projeto também aumenta tributos sobre bets e fintechs

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

Para o juiz a trabalhadora cumpriu todos os requisitos para o recebimento do benefício, já que foi interditada e aposentada por invalidez, não se justificando a recusa de pagamento por parte da seguradora

Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Liminar indeferida. Decisão mantida. Agraco improvido.

Recurso de apelaçao cível. Indenização por danos morais.

Devolução de cheque. Conta corrente.

Recurso de apelação cível. Ação de rito ordinário de devolução e levantamento de depósito bancário.

Recurso improvido. Sentença mantida.

Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Produção de provas contra si mesmo.

Exame de identificação biométrica e perícia videográfica. Ordem denegada.